1942-04-24 - Portaria 10076 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Faculta o seguro contra riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra - Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de Pesca da Sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma

1942-04-24 - Decreto 31978 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação, pelo prazo de três meses, a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1942-04-24 - Portaria 10077 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda executar em todo o território do Império, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 31564, que completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904 (providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais)