1942-04-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 31942, que autoriza o govêrno geral de Angola a emitir 21000 contos de cédulas com os valores faciais de 1,00 e 2,50 angolares

1942-04-21 - Portaria 10074 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a taxa de 1 por cento fixada pela portaria n.º 9076 incida sôbre todo o peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

1942-04-21 - Despacho - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reduz a 0,3 por cento o quantitativo da taxa a que se refere o artigo 18.º do decreto-lei n.º 29962, que continua a não ser extensiva à navegação costeira, e determina que nas viagens em que não sejam transportadas, na ida ou no regresso, mercadorias que interessem directamente à economia nacional ou à Cruz Vermelha a taxa seja de 0,5 por cento