1942-04-13 - Decreto-Lei 31970 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Permite a constituição de grémios do comércio misto, a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei nº 29232 de 8 de Dezembro de 1938, nos concelhos onde não existirem associações de classe patronais e naqueles em que tais associações se extinguiram ou foram dissolvidas.

1942-04-13 - Decreto-Lei 31971 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro do pessoal das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com um lugar de escriturário de 1.ª classe no distrito do Funchal.

1942-04-13 - Decreto-Lei 31972 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Insere varias disposições atinentes a regular a venda de bens móveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis.

1942-04-13 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério