Decreto-lei 31972, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1942, Série I de 1942-04-13.
- Data: 1942-04-13
- Secções desta página::
Sumário
Insere varias disposições atinentes a regular a venda de bens móveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1077.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1969-07-03 -
Decreto-Lei
49095 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31972 (venda de bens imóveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1077/decreto-lei-31972-de-13-de-abril