1942-03-06 - Lei 1989 - Ministério das Finanças

Estabelece as bases a que ficam sujeitas ao imposto sobre lucros extraordinários de guerra as pessoas singulares ou colectivas que, do exercício do comércio ou indústria, tenham realizado em 1941 excedentes superiores a 20 por cento sobre os seus rendimentos ilíquidos normais.

1942-03-06 - Decreto 31902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Esclarece dúvidas suscitadas na redacção da alínea d) do § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, quanto à admissão a concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe dos indivíduos que, não sendo já propostos à data da sua abertura, exerceram por período não interior a três anos êste cargo ou o de tesoureiro interino

1942-03-06 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros particulares pertencentes a emprêsas comerciais e industriais ou casas agrícolas apenas quando utilizados em actividade que o justifique, resolvendo-se as dúvidas pela inclusão nos não utilitários - Classifica os carros pertencentes aos corpos administrativos como os dos serviços oficiais