Declaração , de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1942, Série I de 1942-03-06.
- Data: 1942-03-06
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Sumário
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros particulares pertencentes a emprêsas comerciais e industriais ou casas agrícolas apenas quando utilizados em actividade que o justifique, resolvendo-se as dúvidas pela inclusão nos não utilitários - Classifica os carros pertencentes aos corpos administrativos como os dos serviços oficiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383708.dre.pdf .
Aviso
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