1942-03-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 31664, que aprova o Contencioso Aduaneiro

1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

1942-03-12 - Decreto 31914 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a comissão instaladora e administrativa do Hospital Júlio de Matos a abrir no próximo dia 2 de Abril a clínica psiquiátrica instalada no pavilhão Salgado Araújo e sucessivamente os demais serviços, à medida que o permitirem as instalações concluídas e bem assim os recursos económicos e de pessoal devidamente habilitado

1942-03-12 - Decreto 31915 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Transfere dos Hospitais Civis de Lisboa para a jurisdição da Direcção Geral de Saúde o Dispensário Popular de Alcântara, com seus edifícios e móveis

1942-03-12 - Decreto 31916 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Amplia a função assistencial do actual Asilo Elias Garcia, de Tôrres Vedras, com a instalação, em parte dos mesmos edifícios, de uma colónia agrícola de regeneração feminina

1942-03-12 - Decreto 31917 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa em um ano, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos vales ultramarinos

1942-03-12 - Portaria 10044 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento da Agência Geral das Colónias