1942-03-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido visada pelo Tribunal de Contas a portaria n.º 10039, que fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1942

1942-03-10 - Decreto-Lei 31910 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Uniformiza algumas das disposições que regulam o depósito de multas e descontos que revertem a favor dos fundos de assistência das instituições de previdência ou, na falta destas, dos fundos de assistência dos organismos corporativos.

1942-03-10 - Decreto-Lei 31911 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Insere várias disposições atinentes a regular e coordenar a produção e distribuição de energia eléctrica.

1942-03-10 - Portaria 10040 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de constituir o artigo 10.º, n.º 1), do capítulo único do orçamento de despesa do Depósito Militar Colonial

1942-03-10 - Portaria 10041 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a fim de constituir o artigo 30.º, n.º 1), do capítulo 3.º do orçamento de despesa da Agência Geral das Colónias