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Decreto-lei 31910, de 10 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1942, Série I de 1942-03-10.
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Sumário

Uniformiza algumas das disposições que regulam o depósito de multas e descontos que revertem a favor dos fundos de assistência das instituições de previdência ou, na falta destas, dos fundos de assistência dos organismos corporativos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296776.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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