1942-02-03 - Decreto-Lei 31876 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha a entregar a utilização, ao serviço da economia nacional, de qualquer navio do seu trem naval a uma entidade oficial, corporativa ou armadora de carácter privado mas portuguesa, conforme for julgado mais conveniente.

1942-02-03 - Decreto-Lei 31877 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia

Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares de serviço público para o transporte de passageiros, de mercadorias e misto, que possuam quatro ou mais veículos às mesmas adstritos, equipar com gasogénio, do tipo devidamente aprovado nos termos do presente diploma.

1942-02-03 - Portaria 10013 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa a taxa a cobrar por cada quilograma a exportar de estanho metal, minério de volfrâmio e de estanho e escórias de fundição

1942-02-03 - Portaria 10014 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que, em aditamento à portaria n.º 9670, fique sujeita a licença prévia a exportação de várias mercadorias