Decreto-lei 31876, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1942, Série I de 1942-02-03.
- Data: 1942-02-03
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Sumário
Autoriza o Ministério da Marinha a entregar a utilização, ao serviço da economia nacional, de qualquer navio do seu trem naval a uma entidade oficial, corporativa ou armadora de carácter privado mas portuguesa, conforme for julgado mais conveniente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296767.dre.pdf .
Aviso
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