Decreto-lei 31877, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1942, Série I de 1942-02-03.
- Data: 1942-02-03
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Sumário
Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares de serviço público para o transporte de passageiros, de mercadorias e misto, que possuam quatro ou mais veículos às mesmas adstritos, equipar com gasogénio, do tipo devidamente aprovado nos termos do presente diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296768.dre.pdf .
Aviso
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