1942-02-25 - Decreto 31891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação, pelo prazo de seis meses, o sulfato de cobre, classificado pelo artigo 356 da pauta de importação

1942-02-25 - Portaria 10028 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1941, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1942-02-25 - Decreto-Lei 31892 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece sanções a plicar aos inscritos marítimos, tripulantes de navios de marinha mercante nacional, que nas actuais circunstãncias derivadas da guerra, desertem em portos estrangeiros.

1942-02-25 - Decreto-Lei 31893 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa em $05 por quilograma de cereal das colónias importado na metrópole a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 28899, de 5 de Agosto de1938.

1942-02-25 - Portaria 10029 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda aplicar a doutrina da portaria n.º 9938 apenas a 75 por cento das conservas em azeite e môlhos embalados em recipientes metálicos, competindo ao Instituto Português de Conservas de Peixe fiscalizar esta proporção e determinar as condições mínimas da ilustração