Decreto-lei 31893, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1942, Série I de 1942-02-25.
- Data: 1942-02-25
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Sumário
Fixa em $05 por quilograma de cereal das colónias importado na metrópole a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 28899, de 5 de Agosto de1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296772.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-09-15 -
Portaria
18729 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei nº 43874 de 14 de Agosto de 1961 (extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola).
Aviso
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