Decreto-lei 31892, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1942, Série I de 1942-02-25.
- Data: 1942-02-25
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Sumário
Estabelece sanções a plicar aos inscritos marítimos, tripulantes de navios de marinha mercante nacional, que nas actuais circunstãncias derivadas da guerra, desertem em portos estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282788.dre.pdf .
Aviso
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