1942-12-18 - Decreto 32532 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado da Colónia Penal Agrícola António Macieira

1942-12-18 - Lei 1993 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a decretar o orçamento para o ano de 1943 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos, e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nele inscritas, de harmonia com as Leis em vigor.

1942-12-18 - Decreto 32533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de 35709 acções da Companhia de Fomento Colonial

1942-12-18 - Decreto 32534 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição, por parte do Estado, de um edifício situado na esquina da Praça do Comércio e das Ruas da Prata e da Alfândega, desta cidade

1942-12-18 - Decreto 32535 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

1942-12-18 - Decreto 32536 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1942-12-18 - Decreto 32537 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1942-12-18 - Decreto 32538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1942-12-18 - Decreto 32539 - Ministério das Colónias

Aprova o regimento do Conselho do Império Colonial, o qual substitui o aprovado pelo Decreto n.º 28066, de 1 de Outubro de 1937.

1942-12-18 - Portaria 10293 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a composição do Conselho do Império Colonial seja a fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 32269

1942-12-18 - Decreto 32540 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1942-12-18 - Decreto 32541 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1942-12-18 - Decreto 32542 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de luz, aquecimento, lavagem e limpeza a realizar pela Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

1942-12-18 - Decreto 32543 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de permitir ao Laboratório Central de Patologia Veterinária a continuïdade no desempenho dos serviços que lhe estão confiados