Lei 1993, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1942, Série I de 1942-12-18.
- Data: 1942-12-18
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Sumário
Autoriza o Governo a decretar o orçamento para o ano de 1943 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos, e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nele inscritas, de harmonia com as Leis em vigor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296940.dre.pdf .
Aviso
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