1942-12-11 - Decreto 32486 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no actual orçamento da Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1942-12-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 250.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1942-12-11 - Decreto 32487 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrirem créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor

1942-12-11 - Portaria 10286 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1942-12-11 - Decreto 32488 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1942-12-11 - Decreto 32489 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de participações em multas a efectuar pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1942-12-11 - Decreto 32490 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsídio para intensificação da produção de subsistências e matérias primas agrícolas e a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério