1942-12-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 32417, que introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho

1942-12-10 - Decreto 32475 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

1942-12-10 - Decreto 32476 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a serviços clínicos e de hospitalização da Colónia Correccional de Vila Fernando

1942-12-10 - Portaria 10282 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de aspirantes das alfândegas de todas as colónias na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

1942-12-10 - Decreto 32477 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 663.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-12-10 - Portaria 10283 - Ministério da Economia

Torna obrigatório às fábricas de curtumes aporem nos curtidos de seu fabrico uma marca aprovada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários que sirva para os identificar

1942-12-10 - Decreto 32478 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Inclui e substitui várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364.

1942-12-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente da Cadeia Penitenciária de Lisboa, inserto no Diário do Govêrno n.º 302, de 26 de Dezembro de 1936