1942-11-28 - Despacho - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Regula os prazos a observar para a requisição e entrega no Instituto Nacional de Estatística pelos funcionários ou empregados em serviço nas ilhas adjacentes dos verbetes estatísticos do inquérito ao funcionalismo, a que se refere o decreto-lei n.º 32411

1942-11-28 - Decreto 32454 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de pavimentação do muro-cais (cubos de granito) da Estação Naval do Alfeite

1942-11-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-11-28 - Decreto 32455 - Ministério da Economia

Torna extensivo à região demarcada de Bucelas, na parte aplicável, o disposto no decreto-lei n.º 26317, que modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuïção obrigatória dos vinicultores

1942-11-28 - Decreto 32456 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro), emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a cobrar uma sobretaxa de $02 por litro de vinho de pasto produzido na região demarcada dos vinhos generosos do Douro