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Decreto 32455, de 28 de Novembro

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Sumário

Torna extensivo à região demarcada de Bucelas, na parte aplicável, o disposto no decreto-lei n.º 26317, que modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuïção obrigatória dos vinicultores

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384452.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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