1942-11-20 - Decreto 32400 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

1942-11-20 - Decreto-Lei 32401 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a estabelecer várias disposições, enquanto durarem as actuais condições de emergência e com o objectivo de adaptar, periodicamente, a viação automóvel, às possibilidades de abastecimento de combustível, nomeadamente, aos contingentes de gasolina e gasóleo para transportes automóveis, que em cada período forem fixados pelo Ministro da Economia, sob proposta do Conselho de Racionamento.

1942-11-20 - Portaria 10263 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Altera a composição do quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, criado pelo decreto-lei n.º 29218

1942-11-20 - Decreto-Lei 32402 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Define e ordena a competência das diferentes entidades que por força de disposições contidas em vários diploma, têm atribuições sobre a regulamentação e fiscalização do Trânsito nas vias de comunicação ordinárias.

1942-11-20 - Portaria 10264 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera requisitados os carvões de sôbro e azinho constantes da relação anexa a êste diploma, e bem assim todos os existentes nos concelhos na mesma mencionados, ainda que tenham sido transferidos para a posse de terceiros ou pertençam a entidades nela não expressamente designadas

1942-11-20 - Portaria 10265 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório o manifesto de carvão de sôbro e de azinho existente nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Setúbal, Castelo Branco e Santarém

1942-11-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério