Decreto-lei 32402, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 269/1942, Série I de 1942-11-20.
- Data: 1942-11-20
- Secções desta página::
Sumário
Define e ordena a competência das diferentes entidades que por força de disposições contidas em vários diploma, têm atribuições sobre a regulamentação e fiscalização do Trânsito nas vias de comunicação ordinárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102193.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/102193/decreto-lei-32402-de-20-de-novembro