1942-11-02 - Decreto 32345 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-11-02 - Decreto 32346 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de pistolas

1942-11-02 - Decreto 32347 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1942-11-02 - Decreto 32348 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 297.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1942-11-02 - Decreto-Lei 32349 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga esplanada do Castelo de S. João da Foz do Douro, representados na planta publicada com este diploma e que dele faz parte integrante, e bem assim de uma parcela de terreno afecta ao Refúgio da Tutoria Central da Infância, com destino à regularização do gaveto das Ruas das Águas Férreas e do Melo.

1942-11-02 - Decreto 32350 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a obra necessária para a realização do abastecimento de água ao Palácio Nacional de Queluz

1942-11-02 - Decreto 32351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1942-11-02 - Decreto-Lei 32352 - Presidência do Conselho

Permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma, e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço público concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do regulamento de disciplina militar, na parte aplicável, o pessoal da empresa concessionária.