Decreto-lei 32349, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1942, Série I de 1942-11-02.
- Data: 1942-11-02
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga esplanada do Castelo de S. João da Foz do Douro, representados na planta publicada com este diploma e que dele faz parte integrante, e bem assim de uma parcela de terreno afecta ao Refúgio da Tutoria Central da Infância, com destino à regularização do gaveto das Ruas das Águas Férreas e do Melo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296896.dre.pdf .
Aviso
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