Permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma, e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço público concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do regulamento de disciplina militar, na parte aplicável, o pessoal da empresa concessionária.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-10-04 - Portaria 541/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos às províncias ultramarinas, excepto Macau, os Decretos-Leis n.os 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve, e 32352, que permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável, o pessoal das empresas concessionárias.