1942-11-19 - Decreto-Lei 32399 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Torna obrigatório aos consignatários, depositários ou vendedores por grosso de tabaco que, cumulativamente, façam vendas a retalho no próprio depósito ou em estabelecimento separado, situado ou não no mesmo concelho, abastecerem os demais mercadores a retalho, habilitados com licença.

1942-11-19 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que sejam transferidas várias verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1942-11-19 - Portaria 10258 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-11-19 - Portaria 10259 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias

1942-11-19 - Portaria 10260 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º, destinadas ao Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa e Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau para 1941

1942-11-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1942-11-19 - Portaria 10261 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos possuïdores de óleo de bagaço o manifesto das suas existências perante a Junta Nacional do Azeite e determina que continue proïbida a exportação - Torna aplicável o disposto neste diploma aos produtos derivados do tratamento industrial do referido óleo que possam ter aplicação idêntica à dêste

1942-11-19 - Portaria 10262 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

Encarrega a Junta Nacional das Frutas de orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Chaves, Montalegre, Boticas, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vinhais, Bragança e Mirandela para abastecimento dos centros consumidores - Cria em Chaves uma delegação da mesma Junta