Decreto-lei 32399, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1942, Série I de 1942-11-19.
- Data: 1942-11-19
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Sumário
Torna obrigatório aos consignatários, depositários ou vendedores por grosso de tabaco que, cumulativamente, façam vendas a retalho no próprio depósito ou em estabelecimento separado, situado ou não no mesmo concelho, abastecerem os demais mercadores a retalho, habilitados com licença.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296907.dre.pdf .
Aviso
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