Portaria 10261, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1942, Série I de 1942-11-19.
- Data: 1942-11-19
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Sumário
Torna obrigatório aos possuïdores de óleo de bagaço o manifesto das suas existências perante a Junta Nacional do Azeite e determina que continue proïbida a exportação - Torna aplicável o disposto neste diploma aos produtos derivados do tratamento industrial do referido óleo que possam ter aplicação idêntica à dêste
Anexos
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Aviso
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