1942-11-18 - Decreto 32396 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os saldos provenientes das importâncias abonadas como subsídio a instituïções em regime de comparticipação e não aplicadas no decorrer de cada ano económico sejam depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1942-11-18 - Decreto 32397 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-11-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-11-18 - Decreto 32398 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-11-18 - Portaria 10256 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos fabricantes e outros possuïdores de óleo de baleia, cachalote e espécies similares, das ilhas adjacentes, efectuar o manifesto das suas existências perante o Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis - Proíbe a exportação do referido óleo para países estrangeiros

1942-11-18 - Portaria 10257 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório o manifesto das existências de óleo de peixe na posse dos fabricantes ou de terceiros