1942-10-16 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1942-10-16 - Decreto 32324 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-10-16 - Portaria 10224 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva a verba atribuída mensalmente à Legação de Portugal em Washington para custeio das despesas com material e expediente

1942-10-16 - Decreto-Lei 32325 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições contidas no decreto n.º 30897, com excepção das do artigo 4.º, devendo as despesas de viagem entre a metrópole e as ilhas, ajudas de custo, deslocações e transportes ser satisfeitas pelas respectivas verbas orçamentais da Junta Autónoma de Estradas.

1942-10-16 - Portaria 10225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 8) do artigo 989.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola