A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 32325, de 16 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1942, Série I de 1942-10-16.
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Sumário

Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições contidas no decreto n.º 30897, com excepção das do artigo 4.º, devendo as despesas de viagem entre a metrópole e as ilhas, ajudas de custo, deslocações e transportes ser satisfeitas pelas respectivas verbas orçamentais da Junta Autónoma de Estradas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296889.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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