1942-01-16 - Decreto-Lei 31854 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 8 de Fevereiro de 1942 para a realização da eleição do Presidente da República.

1942-01-16 - Decreto-Lei 31855 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que continuem em vigor a lei de 21 de Julho de 1912 e a lei n.º 918, de 20 de Dezembro de 1919, que autorizaram a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sobre determinadas mercadorias exportadas do concelho.

1942-01-16 - Decreto-Lei 31856 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar a pauta mínima, durante o ano de 1942, às mercadorias que interessem ao abastecimento do País.

1942-01-16 - Decreto 31857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Macau, emquanto não chegar o orçamento geral da mesma colónia para 1942, a manter por duodécimos o orçamento geral e o privativo do Conselho de Administração de Obras Públicas - Delega no referido governador a competência atribuída ao Ministro no n.º 15.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português - Prorroga por todo o ano económico a validade do crédito autorizado pelo artigo 6.º do decreto n.º 31186 e sem limitação de tempo a autorização dad (...)

1942-01-16 - Decreto-Lei 31858 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Prorroga por mais dois anos o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 30907, de 23 de Novembro de 1940 (nomeação da direcção da Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira).