Decreto-lei 31855, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1942, Série I de 1942-01-16.
- Data: 1942-01-16
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Sumário
Determina que continuem em vigor a lei de 21 de Julho de 1912 e a lei n.º 918, de 20 de Dezembro de 1919, que autorizaram a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sobre determinadas mercadorias exportadas do concelho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296759.dre.pdf .
Aviso
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