1942-01-15 - Decreto-Lei 31850 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Eleva de vinte e cinco para trinta e cinco anos a idade fixada para os candidatos ao exame como alunos externos do curso elementar de pilotagem que, à data da publicação do presente diploma, hajam efectuado parte da navegação exigida aos praticantes para alcançarem a carta de terceiro piloto.

1942-01-15 - Decreto-Lei 31851 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui o artigo 81.º do decreto-lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934, alterado pelo decreto-lei n.º 26605, de 18 de Maio 1936 na parte referente às condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem as categorias de oficiais náuticos. Revoga o referido decreto-lei n.º 26605.

1942-01-15 - Decreto-Lei 31852 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o quadro dos sargentos e das praças da armada, fixado pelo artigo 5.º do decreto-lei n.º 30260, de 9 de Janeiro de 1940.

1942-01-15 - Decreto 31853 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova a declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades á Sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, por distribuição de energia eléctrica para ilumunação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Oliveira de Frades.

1942-01-15 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido por despacho ministerial proïbida a partir da 2.ª quinzena do mês corrente, inclusive, a utilização de senhas de consumo de gasolina correspondentes às letras P a Z para os motociclos particulares de passageiros não utilitários (grupo III)