Decreto-lei 31851, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1942, Série I de 1942-01-15.
- Data: 1942-01-15
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Sumário
Substitui o artigo 81.º do decreto-lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934, alterado pelo decreto-lei n.º 26605, de 18 de Maio 1936 na parte referente às condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem as categorias de oficiais náuticos. Revoga o referido decreto-lei n.º 26605.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296756.dre.pdf .
Aviso
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