1942-01-13 - Decreto 31846 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza pelo prazo de seis meses a importação, sob regime de draubaque, de fôlha de ferro, impressa, pintada ou esmaltada, para o fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe

1942-01-13 - Portaria 10001 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em $30 por quilograma o frete marítimo a pagar pelo transporte de malas de correspondências e de encomendas postais entre as colónias, qualquer que seja o pôrto de embarque ou desembarque

1942-01-13 - Decreto 31847 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que continue em vigor até ao fim do ano de 1942 o disposto no artigo único do decreto-lei n.º 30988, que permite a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar