1941-09-08 - Decreto 31501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com ajudas de custo ao pessoal das direcções de finanças distritais e secções concelhias

1941-09-08 - Decreto-Lei 31502 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e zona marginal de Belém e a administrar as obras de adaptação e ampliação necessárias ao conveniente aproveitamento dos pavilhões, instalações e arranjos ainda existentes no recinto da Exposição do Mundo Português.

1941-09-08 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do artigo 2.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1941-09-08 - Portaria 9887 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 164.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe

1941-09-08 - Portaria 9888 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declara livre a pesquisas de todas as substâncias minerais, com excepção de diamantes, a área a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 23705

1941-09-08 - Portaria 9889 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda aplicar nas colónias as instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas e mandadas pôr em execução, a título provisório, pela portaria n.º 9798