1941-09-27 - Decreto 31530 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, e com destino à Direcção Geral da Marinha, os terrenos necessários à ampliação das instalações do pôsto de fiscalização de pesca de Vila Nova da Cerveira

1941-09-27 - Decreto 31531 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Substitue a rubrica da alínea a que se refere o artigo 122.º do mesmo capítulo

1941-09-27 - Decreto-Lei 31532 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dispensa do visto do Tribunal de Contas os diplomas de promoção aos postos de aspirante, sargento ajudante, primeiro e segundo sargento e furriel do exército, da guarda nacional republicana, da guarda fiscal e da armada e os de recondução ou outra mudança de situação nos referidos postos e, bem assim, os respeitantes às praças de marinhagem - Dispensa igualmente do referido visto os diplomas dos chefes, sub-chefes, ajudantes de esquadra e guardas da polícia de segurança pública.

1941-09-27 - Decreto 31533 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito especial destinado à execução do decreto-lei n.º 31446 e dos decretos n.os 31448 e 31523

1941-09-27 - Decreto 31534 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Mantém o contrato celebrado com o Dr. Helmut Helling para desempenhar as funções de assistente além do quadro do 3.º grupo da 3.ª secção da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1941-09-27 - Decreto 31535 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria na Comissão Reguladora do Comércio de Metais uma secção denominada de produção e comércio de material eléctrico