Decreto 31530, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1941, Série I de 1941-09-27.
- Data: 1941-09-27
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, e com destino à Direcção Geral da Marinha, os terrenos necessários à ampliação das instalações do pôsto de fiscalização de pesca de Vila Nova da Cerveira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382685.dre.pdf .
Aviso
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