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Decreto 31530, de 27 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1941, Série I de 1941-09-27.
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Sumário

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, e com destino à Direcção Geral da Marinha, os terrenos necessários à ampliação das instalações do pôsto de fiscalização de pesca de Vila Nova da Cerveira

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382685.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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