1941-08-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 31464, que aprova a nova redacção do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho

1941-08-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que substituem, durante a safra do ano corrente e para os trabalhadores das salinas existentes no distrito de Setúbal, os estabelecidos pelo despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 de Agosto de 1939

1941-08-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 194, de 21 do corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-08-23 - Decreto-Lei 31477 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a situação dos funcionários do quadro privativo da Secretaria de Estado que sejam destacados para prestar serviço nas embaixadas, legações e consulados. Extingue um dos lugares actualmente existentes de chanceler a que se refere o artigo 45º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e transforma em lugar de chanceler o de chefe do expediente da Chancelaria Portuguesa em Genebra.

1941-08-23 - Decreto 31478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-08-23 - Decreto 31479 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-08-23 - Decreto-Lei 31480 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia

Cria no Instituto Português de Combustíveis um serviço de racionamento para a gasolina - Obriga os proprietários de automóveis a manifestar perante a câmara municipal do concelho da sua residência as quantidades de gasolina que possuírem em reserva

1941-08-23 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Despacho ministerial determinando que fique suspenso o fornecimento de gasolina aos automóveis ligeiros para transporte de pessoal, averbados a particulares, nos dias de domingo, segunda-feira e quinta-feira de cada semanaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo