1941-08-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 31449, que promulga o novo regime cerealífero

1941-08-22 - Decreto 31474 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 271.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1941-08-22 - Decreto-Lei 31475 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa a norma da prévia apreciação das circunstâncias que motivam as transferências dos funcionários do quadro interno aduaneiro, para que sejam excluídos do abono de subsídio de deslocação e da concessão do transporte de mobília por conta do Estado - Regula o preenchimento de vacaturas nas alfândegas

1941-08-22 - Decreto 31476 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 95.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério