1941-08-21 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para os operários corticeiros

1941-08-21 - Decreto 31471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 20.º do orçamento do Ministério

1941-08-21 - Decreto 31472 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Actualiza algumas disposições do regulamento para os serviços dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902 .

1941-08-21 - Decreto 31473 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

1941-08-21 - Portaria 9866 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita no n.º 6) do artigo 398.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia