1941-08-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29890, que extingue o Vice-consulado de Portugal em Cagliari (Itália)

1941-08-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Determina que a carteira profissional dos empregados de escritório dos serviços de navegação seja título indispensável ao exercício da profissão e aprova o respectivo regulamento

1941-08-19 - Decreto-Lei 31467 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, que autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico.

1941-08-19 - Portaria 9863 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa os coeficientes de tarifação para determinar os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios.

1941-08-19 - Decreto-Lei 31468 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula a forma de custeamento dos encargos resultantes do funcionamento da comissão encarregada da distribuïção dos edifícios e salas de aula, por freguesias e lugares, incluídos no plano de construção de escolas primárias, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 29 de Julho findo.