Decreto-lei 31468, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1941, Série I de 1941-08-19.
- Data: 1941-08-19
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Sumário
Regula a forma de custeamento dos encargos resultantes do funcionamento da comissão encarregada da distribuïção dos edifícios e salas de aula, por freguesias e lugares, incluídos no plano de construção de escolas primárias, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 29 de Julho findo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296691.dre.pdf .
Aviso
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