1941-08-12 - Decreto 31463 - Presidência da República - Secretaria

Exonera da gerência dos negócios dos Ministérios do Interior e da Marinha respectivamente o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças, e o Dr. Francisco José Vieira Machado, Ministro das Colónias

1941-08-12 - Decreto-Lei 31464 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aprova a nova redacção do Código do Processo nos Tribunais de Trabalho

1941-08-12 - Decreto-Lei 31465 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942 de 27 de Julho de 1936, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649 de 12 de abril de 1937, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 de 15 de Setembro de 1939 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decre (...)