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Decreto-lei 31464, de 12 de Agosto

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Sumário

Aprova a nova redacção do Código do Processo nos Tribunais de Trabalho

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296689.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-27 - ACÓRDÃO DD26 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-27 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

  • Tem documento Em vigor 1970-02-02 - Portaria 87/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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