1941-07-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de terem sido fixados os salários mínimos para a indústria dos «cafés» do Pôrto

1941-07-07 - Decreto 31369 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, até 31 de Dezembro do corrente ano, o alcool de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira

1941-07-07 - Decreto-Lei 31370 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um novo número no artigo 37.º do orçamento da despesa extraordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para despesas resultantes do ciclone de Fevereiro de 1941 com a reparação das instalações e traçados telegráfico e telefónico e outras .

1941-07-07 - Decreto 31371 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a parte eleita do Conselho de Govêrno da colónia de Macau, devendo o governador, no prazo de trinta dias, mandar proceder a nova eleição