1941-07-31 - Decreto-Lei 31439 - Presidência do Conselho - Secretaria

Esclarece que os assalariados que constituem o pessoal menor dos serviços públicos, mesmo quando pertençam aos quadros permanentes, estão sujeitos, na parte relativa a faltas e licenças, ao regime do decreto-lei n.º 26334 de 4 de Fevereiro de 1936

1941-07-31 - Decreto 31440 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova rubrica na alínea b) do n.º 1) do artigo 38.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-07-31 - Decreto-Lei 31441 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Substitue o artigo 4.º do decreto-lei n.º 30495 de 7 de Junho de 1940, relativo à cedência de terrenos pela Câmara Municipal do Poto à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones.

1941-07-31 - Portaria 9852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova as normas que deverão ser oportunamente integradas no regulamento da Câmara dos Agentes Transitários

1941-07-31 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 128, de 4 de Junho do corrente ano, respeitante à emenda ao n.º 3 do artigo XXIII da Convenção para a permutação de encomendas postais entre colónias portuguesas e os Estados Unidos da América do Norte

1941-07-31 - Decreto 31442 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma importância em dívida a um professor alemão, contratado, da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra