1941-07-30 - Rectificação - (Não especificado)

(sem sumário)

1941-07-30 - Decreto-Lei 31434 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Torna extensivos às pessoas de família dos sócios, durante a vida destes, sem exigência do pagamento de qualquer outra cota que não seja a de competir ao sócio, os benefícios previstos nos estatutos das associações mutualistas de carácter familiar que se dediquem apenas à concessão de pequenos subsídios ou ajudas para funeral ou se proponham fazer os funerais a expensas suas.

1941-07-30 - Decreto 31435 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas que ficaram um dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental

1941-07-30 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Declaração de ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00, a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

1941-07-30 - Decreto 31436 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de participações em multas impostas por transgressão do regulamento das contrastarias

1941-07-30 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Texto do Protocolo adicional ao Tratado de Comércio e Navegação entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa, em 21 do corrente, entre os Governos Português e Brasileiro

1941-07-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido mandado encerrar provisòriamente o Vice-Consulado de Portugal em Kristiansund, passando o respectivo serviço para o Consulado de Portugal em Aalesund

1941-07-30 - Decreto 31437 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa da margem esquerda do rio Tâmega, entre a ponte romana e o ribeiro de Avelãs, em Chaves

1941-07-30 - Decreto-Lei 31438 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a requisitar em casos excepcionais aos demais serviços do Estado, com a aprovação ministerial e o prévio acordo dos respectivos Ministros, o pessoal técnico especializado que for necessário aos serviços das estações rádio a cargo dos correios, telégrafos e telefones.

1941-07-30 - Portaria 9850 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º da tabela de despesa do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa

1941-07-30 - Portaria 9851 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Estudos, Informação e Propaganda

Designa os concelhos que passam a constituir a X região agrícola - Determina que o concelho de Alenquer, que pertencia à X região agrícola, passe a fazer parte da IX região